Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: Descrição PreviewFormato: InventárioFormato: ListaFormato: DescriçãoNíveis Relacionados Administração do Concelho de Ílhavo.Código QRaci.jpgAdministração do Concelho de ÍlhavoCód. Referência: PT/CDILH/ACILHDESC. REFERÊNCIA: Portugal. Centro de Documentação de Ílhavo. Administração do Concelho de ÍlhavoTÍTULO FORMAL: Administração do Concelho de ÍlhavoData Inicial: 1836DATA FINAL DE PRODUÇÃO: 1948DIMENSÃO LÓGICA: 69 liv., 138 proc., 60 cad., 54 doc.SUPORTE (TIPO/MATERIAL): PapelSUPORTE (MEIO / TÉCNICA): tintaHISTÓRIA ADMINISTRATIVA / BIOGRÁFICA / FAMILIAR: A Administração do Concelho foi um órgão criado por Carta de Lei de 25 de abril de 1835, tendo sido desenvolvido e aprofundado pelo Decreto de 18 de julho 1835. Era superentendido por um magistrado administrativo, o Administrador do Concelho, que representava o Governo Central na Administração Municipal. Os Administradores dos Concelhos vieram desempenhar as funções dos Provedores, substituindo-os. Hierarquicamente, encontravam-se na dependência dos Governadores Civis a quem prestavam contas. As competências da Administração do Concelho, na figura do seu Administrador, eram: - implementar as ordens e instruções do Governador Civil; - dirigir trabalhos públicos; - providenciar o fornecimento de bestas e meios de transporte de militares; - superintender e vigiar a polícia; - inspecionar escolas; - proteger a indústria e as artes; - recrutar militares; - recensear a população; - emitir e visar passaportes; - passar bilhetes de residência; - inspecionar prisões; - intender a polícia; - manter a ordem no exercício dos cultos, festas e espetáculos; - inspecionar pesos e medidas; - executar leis e regulamentos sobre licenças de uso de armas; - acautelar os bons costumes e moral públicos; - cumprir as leis e regulamentos relativos a mendigos, vadios e vagabundos; - fornecer ao Governo Civil informação sobre o lançamento da décima; - esclarecer sobre deliberações e posturas da Câmara; - proteger os cidadãos contra excessos e abusos de autoridade; - providenciar as medidas sanitárias; - redação e guarda dos livros de registo civil, nomeadamente nascimentos, casamentos e óbitos; - etc. As competências dos Administradores foram acompanhando as necessidades da sociedade civil, as quais podem ser vislumbradas nos sucessivos códigos administrativos, competências essas que foram sendo, gradualmente, retiradas e encaminhadas para outros órgãos administrativos. Em 1924, com o Decreto nº 9356, de 8 de janeiro, o cargo de Administrador do Concelho foi suprimido, permitindo, todavia, que este exercesse as suas funções, mas a título gracioso, com a autorização do Governo e de acordo com os Governadores Civis. Em 1927, por Decreto nº 14 812, de 31 de dezembro, foram extintos os serviços das administrações dos concelhos, podendo manter-se, no entanto, nos que não fossem sede de distrito. Ílhavo inseria-se nesse rol. Os Administradores dos Concelhos viriam a ser definitivamente suprimidos pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer até 31 de dezembro de 1937. Com a extinção dos Administradores dos Concelhos, as suas competências foram totalmente transferidas para os Presidentes das Câmaras Municipais que passaram, em simultâneo, a ser chefes da Administração Municipal e delegados da Administração Central. Os Administradores dos Concelhos existiram entre 1835 e 1937.HISTÓRIA CUSTODIAL E ARQUIVÍSTICA: Desconhecida. Atualmente, a custódia do Arquivo da Administração de Ílhavo é partilhada pelo Centro de Documentação de Ílhavo e Arquivo Distrital de Aveiro.Resumo: O arquivo da Administração do Concelho de Ílhavo é constituído por: - Atas da instalação da Sociedade Filial Agrícola (1855 - 1865);- Autos de sanidade dos funcionários da Câmara Municipal de Ílhavo (1899 - 1899);- Copiador geral de correspondência expedida pela Administração do Concelho de Ílhavo (1836 - 1941);- Copiador geral de correspondência expedida pela 1ª Repartição da Administração do Concelho de Ílhavo (1840 - 1927);- Copiador geral de correspondência expedida pela 2ª Repartição da Administração do Concelho de Ílhavo (1840 - 1931);- Copiador geral de correspondência expedida pela 3ª Repartição da Administração do Concelho de Ílhavo (1872 - 1875);- Copiador geral de correspondência expedida pela 4ª Repartição da Administração do Concelho de Ílhavo (1856 - 1929);- Inventário de documentos da Administração do Concelho de Ílhavo (1931 - 1931);- Juramentos e posses (1927 - 1937);- Processos de fiscalização de legados pios (1889 - 1939);- Registos de autos de abertura de testamentos cerrados (1871 - 1934);- Registos de cartas e diplomas (1867 - 1936);- Registos de carros de transporte de passageiros (1894 - 1939);- Registos de editais (1880 - 1915);- Registos de licenças (1900 - 1922);- Registos de licenças de uso e porte de armas de caça (1927 - 1948);- Registos de passaportes (1836 - 1858);- Registos de reservistas do Exército (1884 - 1891);- Registos dos resultados dos exames do curso elementar de instrução primária (1882 - 1891);- Registos de Termos (1859 - 1943);- Registos de testamentos (1854 - 1939);- Registos vacínicos (1880 - 1888);- Notas (s.d. - s.d.);- Certidões de óbito (1928 - 1939).TERMOS LIVRES: ADMINISTRADOR DE CONCELHOAVALIAÇÃO, SELEÇÃO E ELIMINAÇÃO: ConservaçãoSISTEMA DE ORGANIZAÇÃO: A documentação encontra-se organizada por séries documentais e, dentro das mesmas, por ordem cronológica.CONDIÇÕES DE ACESSO: Condicionado ao Regulamento Arquivístico em vigor.CONDIÇÕES DE REPRODUÇÃO: Condicionada ao Regulamento Arquivístico em vigor.IDIOMA/ESCRITA: PortuguêsESTADO CONSERVAÇÃO: RazoávelINSTRUMENTOS DE DESCRIÇÃO: CatálogoUNIDADES DE DESCRIÇÃO RELACIONADAS: Ver também: Arquivo Distrital de Aveiro em https://digitarq.adavr.arquivos.pt/details?id=1282380NOTAS: O registo de nascimentos, casamentos e óbitos de cidadãos não católicos eram da competência dos Administradores dos Concelhos. No caso de Ílhavo deverá consultar-se o Arquivo Distrital de Aveiro, que detém a referida documentação em suporte papel, também disponível através de: http://digitarq.adavr.arquivos.pt/details?id=1282380NOTA DO ARQUIVISTA: Descrição efetuada por DB.REGRAS OU CONVENÇÕES: DIREÇÃO GERAL DE ARQUIVOS. GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 3.ª v. Lisboa: DGARQ, 2011.DATA DA DESCRIÇÃO: 2020 Ver registos deste(s): ENTIDADE(S): Administração do Concelho de Ílhavo. 1836 - 1937, Produtor Adicionar à lista
